Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE INVASÃO NÃO COMPROVADA.

1. NOS TERMOS DOS CTN, art. 32 e CTN art. 34, TANTO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUANTO O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO PODEM SER SUJEITOS PASSIVOS DO IPTU, PODENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OPTAR POR UM OU POR OUTRO, PORQUANTO, NOS TERMOS DO ART. 124, INC. II, DO CTN, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS AS PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS POR LEI. ... (Continua)