Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA PAGAMENTO EM PROCESSO TRABALHISTA. POSTERIOR ANULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONSTATADA A LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE, ENTÃO POSSUIDOR, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE COBRAÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DA POSSE. CTN, art. 32 e CTN art. 34. TEMA Nº.122 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 

NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TANTO O PROPRIETÁRIO QUANTO O POSSUIDOR DETÊM LEGITIMIDADE PARA RESPONDEREM PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU, CONFORME DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (CTN, ARTS. 32 E 34; STJ, TEMA Nº. 122). DESSE MODO, A ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO, EM PROCESSO TRABALHISTA, DE BEM IMÓVEL NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DO ADJUDICANTE QUE DETEVE A POSSE DO BEM DURANTE O PERÍODO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.  ... (Continua)