Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO EMBARGANTE COM O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2019. ... (Continua)