CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 14 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Organização Não Governamental. Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS. ISSQN. Imunidade tributária.

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, “C”, DA CF/88. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL – AELBRA. ENTIDADE EDUCACIONAL, SEM FINS LUCRATIVOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14.  ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. IPTU. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. CLUBE MONTE LÍBANO. ASSOCIAÇÃO SOCIAL, DESPORTIVA E RECREATIVA PRIVADA DE UTILIDADE PÚBLICA, SEM FINALIDADE LUCRATIVA. DISTINGUISHING ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A TESE FIRMADA NO RE 601.720, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 437 DO STF. LAUDO PERICIAL A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DISPOSTO NO ART. 150, IV, «C DA CF/88. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 14. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA DE IPTU QUE ENCONTRA ÓBICE EM SEDE CONSTITUCIONAL, EIS QUE É VONTADE DO LEGISLADOR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE, CUMULATIVAMENTE, PRESTAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À POPULAÇÃO E ATENDEM ÀS FORMALIDADES DISPOSTAS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO APENAS SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. PRECEDENTE DO COL. STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6 - STF Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Entidades beneficentes. concessão/renovação do CEBAS. Requisitos exigidos na Lei 12.101/2009. CTN, art. 14. Tema 32 da Repercussão Geral. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

I. Caso em exame 1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível processar e julgar recurso extraordinário que não preenche os requisitos exigidos pela lei processual e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou Temas de Repercussão Geral. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental a que se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.042. Jurisprudência relevante citada: Súmulas do STF 279, 280, 281, 282, 283, 284, 287, 343, 454, 636, 735. Temas 339, 424, 660 e 895 da Repercussão Geral.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EVENTOS COMERCIAIS PROMOVIDOS POR CLUBE ESPORTIVO. FALTA DE PROVA DE VINCULAÇÃO À FINALIDADE ESSENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ideal Futebol Clube contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, proposta contra o Município de Ipatinga, com o objetivo de suspender a exigibilidade do ISS incidente sobre eventos realizados pela entidade e de obter a expedição de certidão negativa de débitos. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, «C, DA CF - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14 - CONCESSÃO DA IMUNIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

teor do disposto no art. 150, VI, «c, da CR/88, não haverá incidência de nenhum imposto «sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA POR SINDICATO PATRONAL EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NÃO OBSTANTE FAÇA JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, VI, ALÍNEA `C¿, DA CF/88, CONTINUA RECEBENDO, ANO APÓS ANO, COBRANÇAS DE IPTU RELATIVAS A IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, QUE VISAVA FOSSEM SUSPENSAS AS ALUDIDAS EXIGÊNCIAS ATÉ QUE SENTENCIADO O FEITO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TEM DEMONSTRADA, ATÉ O MOMENTO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU TRAZER AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UMA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE, SEGUNDO PRESCREVEM OS arts. 150, VI, ALÍNEA `C¿, DA CF/88, E 9º, IV, ALÍNEA `C¿, DO CTN, DEVEM, AINDA, SER SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE INSURGENTE QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU, AINDA QUE MINIMAMENTE, PREENCHER OS REQUISITOS DISPOSTOS NO CTN, art. 14 PARA JUSTIFICAR A OBTENÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE ORA PERSEGUE, O QUE, ALIÁS, PELO QUE SE AQUILATA, DEPENDERIA, ATÉ MESMO, DE LASTRO PROBATÓRIO MAIS ROBUSTO (EXAME PERICIAL), INCOMPATÍVEL COM A FASE PROCESSUAL EM QUE AINDA SE ENCONTRA O FEITO ORIGINÁRIO. DECISUM QUE, PORTANTO, SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Município ingressou com Execução Fiscal em face de templo religioso para a cobrança de crédito tributário de ISS, culminando em extinção ao fundamento de imunidade. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA «C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

 1. No caso em que o agravo interno se impõe contra a própria pretensão veiculada pelo agravo de instrumento e, estando o presente processo apto a ser julgado, em observância ao princípio da economia processual e da razoável duração do processo, o mérito do agravo deve ser, desde logo, submetido a julgamento. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação anulatória de débito tributário c/c repetição do indébito em face do Município do Rio de Janeiro. Instituição religiosa configurada como entidade de assistência social sem fins lucrativos. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c. Comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Caberia à Fazenda Pública a prova de que a renda da autora está desvinculada de sua destinação institucional, ônus do qual não se desincumbiu. Imunidade tributária com alcance aos exercícios futuros enquanto perdurar o estado de fato. Juros de mora a contar do trânsito em julgado, conforme Súmula 188/STJ: «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. A sentença condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do tributo pago indevidamente, o que configura o valor da condenação. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

13 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CTN, art. 14 PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Curitiba contra sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba-PR, submetida a Reexame Necessário, que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ISS sobre as contraprestações recebidas dos alunos nos cursos promovidos pela apelada, por estar abrangida pela imunidade tributária.2. Sentença determinou a anulação dos autos de infração pertinentes e a inexigibilidade de eventuais créditos de ISS em aberto relativos às atividades educacionais da apelada, além da condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.3. O Município de Curitiba argumenta que a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c está condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, sustentando que a apelada não demonstrou o cumprimento de tais requisitos, especialmente quanto à prestação de serviços educacionais com credenciamento no MEC e assistência social gratuita.4. A apelada, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no mesmo sentido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a apelada faz jus à imunidade tributária do ISS, prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, considerando os requisitos estabelecidos no CTN, art. 14.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A imunidade tributária conferida pelo CF/88, art. 150, VI, «c alcança as instituições de educação sem fins lucrativos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pelo CTN, art. 14, que incluem a não distribuição de lucros, a aplicação integral dos recursos institucionais no País e a manutenção de escrituras contábeis regularizadas.7. No caso concreto, restou comprovado que a apelada é uma fundação educacional sem fins lucrativos, regularmente instituída e operante nos limites de sua finalidade estatutária, conforme documentos constantes nos autos.8. A jurisprudência firmou entendimento de que a imunidade tributária alcança as entidades educacionais, desde que a atividade educacional seja efetivamente exercida e atenda aos requisitos legais.9. Assim, correta a sentença ao reconhecer a imunidade tributária da apelada e determinar a anulação dos autos de infração.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Sentença mantida em reexame necessário.Tese de julgamento: «A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, abrange as instituições de educação sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos do CTN, art. 14".Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 150, VI, «c e § 4º.CTN, art. 14.CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia.STJ, AgRg no REsp. 1.171.123, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENDE O AUTOR QUE SEJA RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Trata-se de ação na qual se pretende o reconhecimento do direito à isenção do IPTU, anulando-se o crédito tributário dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e os demais que se vencerem no curso do processo; ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. VIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Associação São Vicente de Paulo de Belo Horizonte - ASVPBH contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária e de repetição de indébito ajuizada em desfavor do Município de Barbacena, indeferiu o pedido de tutela provisória. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa. Direito TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Agravo de instrumento provido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO/INSUMO HOSPITALAR.

Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de lançamentos de IPTU- Imunidade tributária - Sentença de procedência. Arguição de nulidade por afronta ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Documentos juntados com a réplica não utilizados como fundamento para acolhimento do pedido. Alegada não comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Não configuração. Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade. Benefício que não se estende, contudo, a tributos incidentes sobre imóveis adquiridos pela entidade imune em momento posterior à ocorrência dos fatos geradores, tendo em vista responsabilidade tributária por sucessão (CTN, art. 131, I). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas, visando ao desembaraço aduaneiro de materiais hospitalares sem recolhimento de ICMS, com base na imunidade tributária garantida a entidades beneficentes sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em determinar se a entidade de assistência social tem direito à imunidade tributária sobre o ICMS na importação de materiais médicos descartáveis. III. Razões de Decidir: A sentença está em conformidade com o direito constitucionalmente garantido de imunidade tributária para entidades de assistência social, conforme o CF/88, art. 150, VI, «c. A decisão está alinhada com precedentes do Supremo Tribunal Federal, que afirmam que não se deve distinguir entre bens e patrimônio para aplicação da imunidade tributária. IV. Tese e Dispositivo: Entidades de assistência social têm direito à imunidade tributária sobre impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços. A comprovação de que os bens importados serão destinados à prestação do serviço assistencial é suficiente para garantir a imunidade. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, c; CTN, art. 14; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º... (Continua)

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - Exercícios de 2014 a 2019 - Município de São Paulo - Imunidade - Procedência em primeiro grau - Preenchimento das exigências do CTN, art. 14 - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeição - Desnecessário o acionamento, ou esgotamento da via administrativa para a propositura da ação - Imunidade declarada, inclusive quanto a vedação da tributação em comento, enquanto perdurarem as mesmas situações fáticas,  o que não afronta a Súmula 239 do E. STF, por tratar a espécie, de discussão acerca da imunidade e sobre as atividades assistenciais e educacionais da autora - Imunidade assegurada constitucionalmente, independentemente de requerimento administrativo anual - Inconformismo consubstanciado em apontamentos de cunho superficial, carentes de elementos hábeis a contradizer o laudo pericial - Prova em sentido contrário, a cargo da Fazenda Pública, não produzida - Tributação indevida - Repetição de indébito bem acolhida, ante a comprovação de ao menos um pagamento - Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)