Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - Exercícios de 2014 a 2019 - Município de São Paulo - Imunidade - Procedência em primeiro grau - Preenchimento das exigências do CTN, art. 14 - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeição - Desnecessário o acionamento, ou esgotamento da via administrativa para a propositura da ação - Imunidade declarada, inclusive quanto a vedação da tributação em comento, enquanto perdurarem as mesmas situações fáticas,  o que não afronta a Súmula 239 do E. STF, por tratar a espécie, de discussão acerca da imunidade e sobre as atividades assistenciais e educacionais da autora - Imunidade assegurada constitucionalmente, independentemente de requerimento administrativo anual - Inconformismo consubstanciado em apontamentos de cunho superficial, carentes de elementos hábeis a contradizer o laudo pericial - Prova em sentido contrário, a cargo da Fazenda Pública, não produzida - Tributação indevida - Repetição de indébito bem acolhida, ante a comprovação de ao menos um pagamento - Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)