Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de lançamentos de IPTU- Imunidade tributária - Sentença de procedência. Arguição de nulidade por afronta ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Documentos juntados com a réplica não utilizados como fundamento para acolhimento do pedido. Alegada não comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Não configuração. Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade. Benefício que não se estende, contudo, a tributos incidentes sobre imóveis adquiridos pela entidade imune em momento posterior à ocorrência dos fatos geradores, tendo em vista responsabilidade tributária por sucessão (CTN, art. 131, I). Recurso parcialmente provido.... (Continua)