Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Organização Não Governamental. Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS. ISSQN. Imunidade tributária.

1. Ação anulatória precedida de pedido cautelar para garantia do crédito tributário, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração 102.352, por não prestar serviços que justifiquem a incidência de ISSQN, além de pleitear o reconhecimento de imunidade tributária em relação às suas atividades 2. Laudo pericial reconhecendo a presença de todos os elementos caracterizadores da imunidade tributária, nos termos do CTN, art. 14. 3. O demandante não consta entre os financiadores e as entidades parceiras no programa realizado em Moçambique, na África, sendo a sua cooperação meramente técnica, sem qualquer recurso da instituição. Observado o requisito do CTN, art. 14, II. 4. O ato de reconhecimento de imunidade tributária tem natureza meramente declaratória, sendo assim, opera efeitos ex tunc. 5. Não cabe a fixação de honorários advocatícios por equidade. Tema 1.076 do STJ. Aplicação do art. 85, §3º e §5º, do CPC. 6. Desprovimento do recurso.