Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. IPTU. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. CLUBE MONTE LÍBANO. ASSOCIAÇÃO SOCIAL, DESPORTIVA E RECREATIVA PRIVADA DE UTILIDADE PÚBLICA, SEM FINALIDADE LUCRATIVA. DISTINGUISHING ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A TESE FIRMADA NO RE 601.720, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 437 DO STF. LAUDO PERICIAL A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DISPOSTO NO ART. 150, IV, «C DA CF/88. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 14. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA DE IPTU QUE ENCONTRA ÓBICE EM SEDE CONSTITUCIONAL, EIS QUE É VONTADE DO LEGISLADOR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE, CUMULATIVAMENTE, PRESTAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À POPULAÇÃO E ATENDEM ÀS FORMALIDADES DISPOSTAS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO APENAS SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. PRECEDENTE DO COL. STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.