Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL DE ISS. IMUNIDADE DE TEMPLO RELIGIOSO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. O

Município ingressou com Execução Fiscal em face de templo religioso para a cobrança de crédito tributário de ISS, culminando em extinção ao fundamento de imunidade. ... (Continua)