1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NORMA OPERACIONAL QUE VEDA REGISTRO DE IMAGENS EM UNIDADES DE SAÚDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação popular ajuizada com o objetivo de invalidar norma administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de São João del Rei, que vedou a realização de registros de imagem nas unidades de saúde municipais. ... ()
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2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PARA FINALIDADE DIVERSA. TERRENO COM DECLIVE. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU LESÃO
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA.I.Caso em exameAção popular ajuizada com o objetivo de anular ato administrativo de destinação parcial diversa de imóvel desapropriado pelo Município para construção de moradias populares.II. Questões em discussão(i) Saber se a utilização de parte do imóvel desapropriado, inapta à construção de moradias por razões topográficas, para a implantação de pista de motocross, configura desvio de finalidade.(ii) Saber se há demonstração de lesividade ao patrimônio público que justifique o prosseguimento da ação popular.III. Razões de decidir(i) A ação popular exige demonstração de ilegalidade ou lesividade do ato administrativo impugnado, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII e da Lei 4.717/1965, art. 1º.(ii) O Município demonstrou que a área possui declive acentuado, sendo tecnicamente inviável para construção de habitações, e que a destinação foi autorizada por órgãos ambientais.(iii) Decisão do Ministério Público no GAEMA - Unidade Regional de Londrina arquivou denúncia sobre o uso do imóvel, reconhecendo a regularidade do ato.(iv) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a necessidade de prosseguimento da ... ()
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3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FISCAL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE EFETIVA AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença proferida nos autos da ação popular ajuizada por vereador e cidadão contra o Município de São João Del-Rei/MG e a empresa Central Serviços Ltda. EPP, com o objetivo de anular o «Contrato Administrativo 198/2016, relativo à concessão do serviço de estacionamento rotativo. A pretensão baseou-se em alegado inadimplemento contratual e fiscal da concessionária, que teria deixado de repassar valores ao Município e de cumprir obrigações tributárias. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sendo submetida ao reexame obrigatório nos termos da Lei 4.717/65, art. 19. ... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA. AFERIÇÃO DA SINGULARIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. RECURSOS PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ JULGOU PROCEDENTE AÇÃO POPULAR PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, FIRMADO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, E CONDENAR OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE R$ 108.410,00 AO ERÁRIO. ALEGARAM OS RÉUS, EM SÍNTESE, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A COMPATIBILIDADE DO VALOR AJUSTADO COM O SERVIÇO PRESTADO E A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TAMBÉM SUSCITARAM NULIDADES PROCESSUAIS POR JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO QUE JUSTIFIQUE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A SINGULARIDADE DO SERVIÇO E A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO, NOS TERMOS DO ART. 25, II, C/C Lei 8.666/1993, art. 13. 4. O OBJETO DO CONTRATO 050/2011 - AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA EM DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - APRESENTA ESCOPO MAIS AMPLO E TÉCNICO QUE O CONTRATO ANTERIORMENTE LICITADO, DEMONSTRANDO COMPLEXIDADE JUSTIFICÁVEL, AINDA QUE DISCUTÍVEL A SUA SINGULARIDADE. 5. A CONTRATAÇÃO DIRETA MOSTROU-SE MAIS VANTAJOSA, CONSIDERANDO O VALOR DE R$ 138.000,00 POR 12 MESES DE EXECUÇÃO, COMPARADO AO CONTRATO LICITADO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 71.590,00 POR 180 DIAS, NÃO SE VERIFICANDO SOBREPREÇO OU SUPERFAT URAMENTO. 6. O SERVIÇO CONTRATADO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A ESCORREITA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 7. A SENTENÇA SE BASEOU EM EQUÍVOCO MATERIAL QUANTO AO VALOR DO CONTRATO (R$ 180.000,00, EM VEZ DE R$ 138.000,00) E DESCONSIDEROU A DIFERENÇA DE OBJETO E DE PRAZOS ENTRE OS CONTRATOS COMPARADOS, O QUE COMPROMETEU A FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 8. A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE FORMAL NA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR SEM A COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NOS Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA ILEGALIDADE DO ATO E DA LESIVIDADE AO ERÁRIO. 2. A AUSÊNCIA DE SOBREPREÇO, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COMPATIBILIDADE ENTRE CUSTO E ESCOPO CONTRATUAL AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. REAJUSTE DE TARIFAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG, nos autos da ação popular ajuizada por Leonardo Henrique Almeida e Silva contro Decreto municipal que reajustou tarifas de serviços de água e esgoto, julgada extinta sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, sem condenação ao pagamento de custas ou honorários, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SEE 07/2017. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença que julgou improcedente Ação Popular proposta em face da Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC e outros, visando à anulação de concurso público regido pelo Edital SEE 07/2017, destinado ao provimento de cargos de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação. Os autores alegaram, sem comprovação, a ocorrência de irregularidades como vazamento de informações, aplicação de provas idênticas em horários distintos e anulação excessiva de questões. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO PREPARATÓRIA PARA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação cautelar antecedente ajuizada com fundamento no CPC, art. 305, com o objetivo de obter documentos relacionados ao Palácio de Brocoió - bem tombado pelo INEPAC - como medida preparatória para futura ação popular voltada à preservação do patrimônio histórico-cultural. O autor alega abandono e utilização indevida do imóvel cedido à AGENERSA e requer judicialmente a exibição de laudos de vistoria, contrato de cessão, certidões de alvarás e relação de eventos no imóvel. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, decisão submetida à remessa necessária, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 19. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OBRA EM ORLA MARÍTIMA. PROJEÇÃO DE SOMBRA. DEMOLIÇÃO DE ÁREA IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a paralisação de obra em área de orla marítima, alegando impacto ambiental em razão da projeção de sombra sobre a praia. ... ()
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/1965. OBJETIVOS ESPECÍFICOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SOLUCIONAR O ACÚMULO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em avaliar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular, que deferiu o requerimento urgente, formulado pela autora no processo de origem, destinado à adoção de medidas para solucionar o acúmulo de resíduos sólidos na Região Administrativa de Brazlândia.... ()
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10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE CAPELINHA. NULIDADE. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO CULTURAL APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS INVENTARIADOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação popular ajuizada visando à anulação de procedimento licitatório promovido pelo Município de Capelinha para concessão de direito real de uso de espaços situados no Terminal Rodoviário, sob alegação de lesão ao patrimônio cultural imaterial local. O pedido inclui a elaboração de inventário de proteção patrimonial cultural, seguindo a metodologia estabelecida pelo IEPHA e o registro no banco de dados cadastrais do município do bem objeto de proteção. A sentença submetida à reexame julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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11 - TJDF Ementa: Direito Constitucional. Recurso de apelação. Ação Popular. Hipóteses de cabimento. Não comprovação. Credenciamento de novas clínicas. Regularidade. recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. A autora ajuizou Ação Popular contra o Município de Nova Campina e sua prefeita, alegando que a adesão ao novo termo de gestão de saneamento sem autorização da Câmara Municipal violou a Lei Orgânica do Município e causou prejuízo ao erário. Requereu a nulidade do ato e ressarcimento dos danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da Ação Popular para anular o ato de adesão da Prefeita às URAEs, considerando a ausência de autorização legislativa e suposta lesividade ao patrimônio público. III. Razões de Decidir 3. A ação popular exige demonstração de ato lesivo concreto ao patrimônio público, o que não foi comprovado pela autora. 4. A adesão ao termo de gestão de saneamento não implica, por si só, prejuízo ao erário, faltando interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de lesividade ao patrimônio público inviabiliza a procedência de ação popular. 2. A adesão a políticas públicas não configura, por si só, ato lesivo ao erário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/65, arts. 1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018000-04.2024.8.26.0224, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000372-20.2024.8.26.0218, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024... ()
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13 - TJPR EMENTA
1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. AÇÃO VISANDO PROTEGER INTERESSE PARTICULAR. NÃO CABIMENTO.a) Observa-se que os Autores Populares ajuizaram a Ação Popular para anular os supostos atos ilícitos e lesivos ao patrimônio público, sob os fundamentos de que os valores pagos pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (CODEP) aos Requeridos eram superiores àquele de mercado do bem, causando danos ao erário, bem como que os atos administrativos praticados visando a desapropriação violaram os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. ... ()
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14 - TJPR EMENTA
1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. AÇÃO VISANDO PROTEGER INTERESSE PARTICULAR. NÃO CABIMENTO.a) Observa-se que os Autores Populares ajuizaram a Ação Popular para anular os supostos atos ilícitos e lesivos ao patrimônio público, sob os fundamentos de que os valores pagos pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (CODEP) aos Requeridos eram superiores àquele de mercado do bem, causando danos ao erário, bem como que os atos administrativos praticados visando a desapropriação violaram os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. ... ()
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15 - TJPR EMENTA
1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. AÇÃO VISANDO PROTEGER INTERESSE PARTICULAR. NÃO CABIMENTO.a) Observa-se que os Autores Populares ajuizaram a Ação Popular para anular os supostos atos ilícitos e lesivos ao patrimônio público, sob os fundamentos de que os valores pagos pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (CODEP) aos Requeridos eram superiores àquele de mercado do bem, causando danos ao erário, bem como que os atos administrativos praticados visando a desapropriação violaram os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. ... ()
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16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO CULTURAL APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS INVENTARIADOS. NULIDADE DE UM DOS EDITAIS. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação popular ajuizada visando à anulação de procedimentos licitatórios promovidos pelo Município de Capelinha para concessão de direito real de uso de espaços situados no Mercado Municipal e no Terminal Rodoviário, sob alegação de lesão ao patrimônio cultural imaterial local. O pedido inclui a elaboração de estudo prévio de impacto cultural (EPIC) e o registro da Feira Livre no banco de dados cadastrais da Prefeitura. A sentença declarou a nulidade do certame apenas em relação ao Mercado Municipal, condenando o Município à realização do EPIC em relação ao edital de novas concessões na Feira Livre, mas afastando a nulidade quanto ao Terminal Rodoviário. ... ()
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17 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -
Se o pedido formulado na inicial consiste no restabelecimento do transporte escolar gratuito aos alunos com deficiência matriculados na rede pública estadual, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, porquanto a ação popular, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 1º, destina-se à proteção do patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, não abrangendo direitos individuais ou coletivos que não guardem relação direta com tais bens tutelados.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA REMUNERADA DE PROCURADOR MUNICIPAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO E MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
I. Caso em exame: Ação popular ajuizada para impugnar a nomeação de Secretário Extraordinário para Enfrentamento do Coronavírus e a licença remunerada concedida a Procurador do Município, sob alegação de lesão ao patrimônio público e violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade. Sustentou-se que a criação do cargo e a concessão da licença ocorreram em contexto de cortes orçamentários na assistência social, sem justificativa suficiente, configurando desvio de finalidade. Pleiteou-se a anulação dos atos administrativos e a condenação dos envolvidos à devolução dos valores percebidos, além da reparação por dano moral coletivo.... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário da sentença que, nos autos da ação popular proposta contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Iturama, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
