Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Reexame necessário da sentença que, nos autos da ação popular proposta contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Iturama, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)