Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA

1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. AÇÃO VISANDO PROTEGER INTERESSE PARTICULAR. NÃO CABIMENTO.

a) Observa-se que os Autores Populares ajuizaram a Ação Popular para anular os supostos atos ilícitos e lesivos ao patrimônio público, sob os fundamentos de que os valores pagos pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (CODEP) aos Requeridos eram superiores àquele de mercado do bem, causando danos ao erário, bem como que os atos administrativos praticados visando a desapropriação violaram os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. ... (Continua)