Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PARA FINALIDADE DIVERSA. TERRENO COM DECLIVE. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU LESÃO

Caso em exameAção popular ajuizada com o objetivo de anular ato administrativo de destinação parcial diversa de imóvel desapropriado pelo Município para construção de moradias populares.II. Questões em discussão(i) Saber se a utilização de parte do imóvel desapropriado, inapta à construção de moradias por razões topográficas, para a implantação de pista de motocross, configura desvio de finalidade.(ii) Saber se há demonstração de lesividade ao patrimônio público que justifique o prosseguimento da ação popular.III. Razões de decidir(i) A ação popular exige demonstração de ilegalidade ou lesividade do ato administrativo impugnado, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII e da Lei 4.717/1965, art. 1º.(ii) O Município demonstrou que a área possui declive acentuado, sendo tecnicamente inviável para construção de habitações, e que a destinação foi autorizada por órgãos ambientais.(iii) Decisão do Ministério Público no GAEMA - Unidade Regional de Londrina arquivou denúncia sobre o uso do imóvel, reconhecendo a regularidade do ato.(iv) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a necessidade de prosseguimento da ... (Continua)