Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/1965. OBJETIVOS ESPECÍFICOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SOLUCIONAR O ACÚMULO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em avaliar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular, que deferiu o requerimento urgente, formulado pela autora no processo de origem, destinado à adoção de medidas para solucionar o acúmulo de resíduos sólidos na Região Administrativa de Brazlândia.... (Continua)