Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora ajuizou Ação Popular contra o Município de Nova Campina e sua prefeita, alegando que a adesão ao novo termo de gestão de saneamento sem autorização da Câmara Municipal violou a Lei Orgânica do Município e causou prejuízo ao erário. Requereu a nulidade do ato e ressarcimento dos danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da Ação Popular para anular o ato de adesão da Prefeita às URAEs, considerando a ausência de autorização legislativa e suposta lesividade ao patrimônio público. III. Razões de Decidir 3. A ação popular exige demonstração de ato lesivo concreto ao patrimônio público, o que não foi comprovado pela autora. 4. A adesão ao termo de gestão de saneamento não implica, por si só, prejuízo ao erário, faltando interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de lesividade ao patrimônio público inviabiliza a procedência de ação popular. 2. A adesão a políticas públicas não configura, por si só, ato lesivo ao erário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/65, arts. 1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018000-04.2024.8.26.0224, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000372-20.2024.8.26.0218, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024... (Continua)