Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SEE 07/2017. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Reexame necessário de sentença que julgou improcedente Ação Popular proposta em face da Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC e outros, visando à anulação de concurso público regido pelo Edital SEE 07/2017, destinado ao provimento de cargos de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação. Os autores alegaram, sem comprovação, a ocorrência de irregularidades como vazamento de informações, aplicação de provas idênticas em horários distintos e anulação excessiva de questões. ... (Continua)