Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÃVEL. AÇÃO POPULAR. NORMA OPERACIONAL QUE VEDA REGISTRO DE IMAGENS EM UNIDADES DE SAÚDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME -Apelação cÃvel interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação popular ajuizada com o objetivo de invalidar norma administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de São João del Rei, que vedou a realização de registros de imagem nas unidades de saúde municipais. ... ()
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