Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. REAJUSTE DE TARIFAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG, nos autos da ação popular ajuizada por Leonardo Henrique Almeida e Silva contro Decreto municipal que reajustou tarifas de serviços de água e esgoto, julgada extinta sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, sem condenação ao pagamento de custas ou honorários, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII. ... ()
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