Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA. AFERIÇÃO DA SINGULARIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. RECURSOS PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ JULGOU PROCEDENTE AÇÃO POPULAR PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, FIRMADO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, E CONDENAR OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE R$ 108.410,00 AO ERÁRIO. ALEGARAM OS RÉUS, EM SÍNTESE, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A COMPATIBILIDADE DO VALOR AJUSTADO COM O SERVIÇO PRESTADO E A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TAMBÉM SUSCITARAM NULIDADES PROCESSUAIS POR JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO QUE JUSTIFIQUE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A SINGULARIDADE DO SERVIÇO E A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO, NOS TERMOS DO ART. 25, II, C/C Lei 8.666/1993, art. 13. 4. O OBJETO DO CONTRATO 050/2011 - AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA EM DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - APRESENTA ESCOPO MAIS AMPLO E TÉCNICO QUE O CONTRATO ANTERIORMENTE LICITADO, DEMONSTRANDO COMPLEXIDADE JUSTIFICÁVEL, AINDA QUE DISCUTÍVEL A SUA SINGULARIDADE. 5. A CONTRATAÇÃO DIRETA MOSTROU-SE MAIS VANTAJOSA, CONSIDERANDO O VALOR DE R$ 138.000,00 POR 12 MESES DE EXECUÇÃO, COMPARADO AO CONTRATO LICITADO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 71.590,00 POR 180 DIAS, NÃO SE VERIFICANDO SOBREPREÇO OU SUPERFAT URAMENTO. 6. O SERVIÇO CONTRATADO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A ESCORREITA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 7. A SENTENÇA SE BASEOU EM EQUÍVOCO MATERIAL QUANTO AO VALOR DO CONTRATO (R$ 180.000,00, EM VEZ DE R$ 138.000,00) E DESCONSIDEROU A DIFERENÇA DE OBJETO E DE PRAZOS ENTRE OS CONTRATOS COMPARADOS, O QUE COMPROMETEU A FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 8. A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE FORMAL NA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR SEM A COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NOS Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA ILEGALIDADE DO ATO E DA LESIVIDADE AO ERÁRIO. 2. A AUSÊNCIA DE SOBREPREÇO, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COMPATIBILIDADE ENTRE CUSTO E ESCOPO CONTRATUAL AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.