1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo sentença de improcedência em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. A Embargante alega omissão na análise de documentos que comprovariam a atuação dos Embargados como incorporadores e a responsabilidade do corretor de imóveis pela falha na prestação de informações sobre o empreendimento. ... ()
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2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Uberlândia contra sentença proferida na ação anulatória de crédito tributário ajuizada por Construtora Machado Pacheco EIRELI, que declarou a nulidade do lançamento de ISSQN. O Município alega que a cobrança decorre da imputação de responsabilidade tributária da autora por serviços realizados por terceiros, mediante arbitramento, e sustenta que a autora não comprovou a completa realização da obra com recursos próprios. A autora, por sua vez, defende que a construção foi realizada em terreno próprio, por empregados registrados, no regime de incorporação direta, e que a cobrança do tributo não se justifica. ... ()
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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal proposta por Quinta das Oliveiras Construção e Incorporação Ltda contra o Município de Valinhos, visando a anulação do lançamento do ISS sobre serviços de construção civil, alegando ausência de fato gerador devido à incorporação direta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a incorporação direta realizada pela autora, em terreno próprio e por sua conta e risco, configura fato gerador do ISSQN. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial judicial, produzido por profissional capacitado, concluiu pela inexistência de prestação de serviços a terceiros, caracterizando a atividade como incorporação direta.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que, na incorporação direta, onde a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio, não há incidência de ISS, pois não há prestação de serviço a terceiros. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Na incorporação direta, não há incidência de ISS, pois a atividade não configura prestação de serviço a terceiros. 2. A construção em terreno próprio, por conta e risco do incorporador, não caracteriza fato gerador do ISS. Legislação Citada: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/03, item 7.02; Lei 4.591/64, art. 28, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/06/2011; TJSP, Apelação 0007648-91.2012.8.26.0428, Rel. Des. Fortes Muniz, j. 11/08/2015; TJSP, Apelação Cível 1067758-41.2016.8.26.0576, Rel. Des. Geraldo Xavier, j. 14/02/2022... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. INATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE.
I. CASO EM EXAME.... ()
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5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Cuidam os autos de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Uberlândia contra sentença que, em ação anulatória de crédito tributário, declarou a nulidade do lançamento tributário relativo ao ISSQN. O Município sustenta que o tributo foi exigido em razão de serviços prestados, previstos no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar Municipal 336/03, enquanto a autora alega não incidência do ISSQN na incorporação imobiliária direta. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Ação declaratória cumulada com anulatória e repetição de indébito tributário - ISS - Construção Civil - Empreendimento construído em terreno próprio da incorporadora, que assume os riscos de implantação da obra e comercializa as unidades autônomas - Incorporação imobiliária direta - Exegese da Lei 4.591/64, art. 28 - Situação que não se subsume à hipótese prevista no Item 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 - Alegação de que a autora é responsável solidária porque tomou serviços de terceiros sem averiguar a emissão de notas fiscais ou o pagamento do ISS - Elementos constantes dos autos indicam que o lançamento não ocorreu em razão das omissões mencionadas no LCM 272/2003, art. 11, mas em razão de arbitramento da base de cálculo com base em pauta fiscal - Ilegalidade da conduta - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c pedido de indenização por dano moral - Parcial procedência - ISS - Construção Civil - Empreendimento construído em terreno próprio da incorporadora, que assume os riscos de implantação da obra e comercializa as unidades autônomas - Incorporação imobiliária direta - Exegese da Lei 4.591/64, art. 28 - Situação que não se subsume à hipótese prevista no Item 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 - Dano moral - Admissibilidade - Súmula 227 do E. STJ - Condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente exigido - Pretensão afastada - Inaplicabilidade dos regramentos civil e consumerista - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRA POR ADMINISTRAÇÃO.
TAXA DE INTERVENIÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. PRESCRIÇÃO.Sentença que acolheu as preliminares de ilegitimidade do terceiro e quarto réus, Manuel Maria Casal Quintans e Maria da Luz Rodrigues Casal, uma vez que a relação jurídica retratada nos autos não foi firmada com estes, mas sim com o primeiro réu, cujo segundo réu é representante legal e, também acolheu a tese da prescrição, sob o fundamento de a pretensão autoral ser de reparação civil fundada em pagamento supostamente indevido, que teria gerado enriquecimento sem causa da ré, incidindo o disposto no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução de negócio jurídico c/c. Reparação civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária (apart-hotel). Atraso no início das obras. Empreendimento imobiliário voltado ao serviço de hotelaria, por meio de um pool de locação. Responsabilização da futura administradora do hotel pela entrega do empreendimento. Impossibilidade. Sociedade que não guarda relação com a execução do contrato de promessa de compra e venda firmado entre os autores e a corré nep incorporações, tampouco pode ser equiparada à incorporadora. Efetiva violação da Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 30 e Lei 4.591/1964, art. 31. Reforma do acórdão recorrido. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. Recurso provido.
1 - A controvérsia sub judici foi instaurada em razão do atraso na entrega do empreendimento hoteleiro denominado «Supreme Resende Hotels & Business», em que os recorridos, na condição de investidores, firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do tipo «apart-hotel» com a ora interessada NEP Incorporações, destinada a exploração hoteleira comercial, por meio de um pool de locação, cuja gestão seria transferida à operadora hoteleira Accor, ora recorrente, sob as bandeiras «Ibis» e «Ibis Budget». ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre mão de obra em construção civil. Falta de prequestionamento. Inovação recursal em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II do, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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11 - STJ Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Lei 4.591/1964, arts. 28, 29, 31 e 43. CCB/2002, arts. 265, 618 e 942, «caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB, art. 1.245 e CCB, art. 1.518, parágrafo único.
«1. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. ... ()
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12 - STJ Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.
«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. ... ()
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13 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não-Incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro.
1 - A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único da Lei 4.591/64, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... ()
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14 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não-Incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro.
1 - A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único da Lei 4.591/64, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... ()
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15 - STJ Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 41 e Lei 4.591/1964, art. 58. Decreto-lei 406/1968, item 32, do anexo. Lei Complementar 116/2003, art. 8º, e item 7.02 do anexo. Lei Complementar 56/87.
«1. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do Lei 4.591/1964, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... ()
