Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal proposta por Quinta das Oliveiras Construção e Incorporação Ltda contra o Município de Valinhos, visando a anulação do lançamento do ISS sobre serviços de construção civil, alegando ausência de fato gerador devido à incorporação direta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a incorporação direta realizada pela autora, em terreno próprio e por sua conta e risco, configura fato gerador do ISSQN. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial judicial, produzido por profissional capacitado, concluiu pela inexistência de prestação de serviços a terceiros, caracterizando a atividade como incorporação direta.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que, na incorporação direta, onde a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio, não há incidência de ISS, pois não há prestação de serviço a terceiros. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Na incorporação direta, não há incidência de ISS, pois a atividade não configura prestação de serviço a terceiros. 2. A construção em terreno próprio, por conta e risco do incorporador, não caracteriza fato gerador do ISS. Legislação Citada: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/03, item 7.02; Lei 4.591/64, art. 28, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/06/2011; TJSP, Apelação 0007648-91.2012.8.26.0428, Rel. Des. Fortes Muniz, j. 11/08/2015; TJSP, Apelação Cível 1067758-41.2016.8.26.0576, Rel. Des. Geraldo Xavier, j. 14/02/2022... (Continua)