Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação interposta pelo Município de Uberlândia contra sentença proferida na ação anulatória de crédito tributário ajuizada por Construtora Machado Pacheco EIRELI, que declarou a nulidade do lançamento de ISSQN. O Município alega que a cobrança decorre da imputação de responsabilidade tributária da autora por serviços realizados por terceiros, mediante arbitramento, e sustenta que a autora não comprovou a completa realização da obra com recursos próprios. A autora, por sua vez, defende que a construção foi realizada em terreno próprio, por empregados registrados, no regime de incorporação direta, e que a cobrança do tributo não se justifica. ... (Continua)