Legislação
Lei Complementar 116, de 31/07/2003
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I - (Vetado)
II - demais serviços, 5% (cinco por cento).
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