Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Cuidam os autos de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Uberlândia contra sentença que, em ação anulatória de crédito tributário, declarou a nulidade do lançamento tributário relativo ao ISSQN. O Município sustenta que o tributo foi exigido em razão de serviços prestados, previstos no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar Municipal 336/03, enquanto a autora alega não incidência do ISSQN na incorporação imobiliária direta. ... ()
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