CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1698 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - CRIANÇA E ADOLESCENTE - ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS - NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PAI RESIDENTE NOS EUA - RECURSO DESPROVIDO.

Estabelece o art. 1.694 e seu §1º do CCB/2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Alimentos avoengos. Exoneração. Redução da capacidade. Comprovação.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ Ação de Oferecimento de Alimentos pelo genitor. Decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Inconformismo do agravante. Alegação de excesso na execução e pretensão de compensação dos alimentos avoengos pagos por sua genitora.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS AVÓS MATERNOS E PATERNOS - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO

Após me debruçar sobre a matéria, aderi ao entendimento mais técnico/legalista existente nesta c. 8ª Câmara Cível, no sentido de que, uma vez que a obrigação alimentar dos genitores é concorrente, na impossibilidade de um deles arcar com a sua quota alimentar, são os genitores dele (avós paternos ou maternos) que devem responder, em caráter subsidiário e complementar, pelos alimentos. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ADOLESCENTE - ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS - NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Estabelece o art. 1.694 e seu §1º do CCB/2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. INCLUSÃO DE CODEVEDORES. CODIGO CIVIL, art. 1.698. LEGITIMIDADE PARA PROVOCAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DO GENITOR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de inclusão dos demais avós e do pai das autoras no polo passivo. O agravante, pai das autoras, alega que já arca com parte das despesas das filhas, que estas residem com ele e que sua capacidade financeira foi reduzida, tornando insustentável o custeio exclusivo do sustento das filhas. Pede a sua exclusão do polo passivo. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR PRESO EM REGIME FECHADO. AUSENTE CAPACIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CONDICIONADA À FUTURO OU INCERTO. ERROR IN JUDICANDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO

Especificamente em relação à obrigação alimentar avoenga (CCB, art. 1.698), além do binômio necessidade/possibilidade que norteia a fixação, deve-se ter em vista sua natureza subsidiária e complementar em relação à obrigação dos genitores, devendo ser mantida quando demonstrada a impossibilidade dos genitores de contribuir efetivamente para a mantença da prole. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS DIRECIONADA APENAS CONTRA A AVÓ PATERNA - NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE TODOS OS AVÓS - LITISCONSÓCIO NECESSÁRIO - arts. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE - RECURSO PREJUDICADO.

Da interpretação dos CCB, art. 1.696 e CCB, art. 1.698, e conforme precedentes do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos avoengos. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA MÃE - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS FILHOS - art. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

Quando a parte pretende receber alimentos de parente com base no dever de assistência familiar, deve incluir no polo passivo da ação todos quanto integrem o mesmo grau de parentesco, em razão do disposto no CCB, art. 1.698. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR INTERDITADO. DEPENDENTE QUÍMICO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DOS RENDIMENTOS. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de alimentos avoengos com pedido liminar, reconsiderou a decisão anterior e fixou alimentos provisórios no equivalente a 5% (cinco por cento) dos rendimentos da ré. Agravante - avó paterna do alimentado - que pretende, através deste recurso, a revogação da decisão. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS AVOENGOS- FORMAÇÃO DE LITISONCÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- INEXISTENTE- OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA- DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO- AFASTADA- OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA- COMPLEMENTAR- POSSIBILIDADE X NECESSIDADE- PARCOS RENDIMENTOS- AJUSTE NO VALOR DA PENSÃO- PRELIMINARES AFASTADAS- DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

De acordo com a norma inserta no CCB, art. 1.698, se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Dessa feita, constatada a inexistência de solidariedade na obrigação alimentícia, revela-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, cuja formação fica à escolha da parte autora, descabendo a intervenção judiciária a respeito. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO AVIADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL, MAJORA PROVISORIAMENTE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MAIOR - AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA O GENITOR - arts. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - POSSÍVEL SITUAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS GENITORES - AUMENTO DAS NECESSIDADES - REALIZAÇÃO DE CURSO DE MEDICINA EM OUTRA CIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO - QUESTÃO CONTROVERSA - POSSIBILIDADE DO GENITOR ARCAR COM O NOVO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender a decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, majorou provisoriamente o valor da pensão, se a lide, fundamentada no aumento das necessidades de filha maior, foi promovida somente contra o pai, uma vez que há possível situação de litisconsórcio passivo necessário entre ambos os genitores, em razão do disposto nos CCB, art. 1.696 e CCB, art. 1.698. Ademais, estão ausentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, considerando que a impossibilidade da filha conciliar os estudos com trabalho é questão controversa e demanda novas provas e que não restou demonstrado que o genitor possui renda suficiente para arcar com o valor da pensão pretendida e deferida.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. PLEITO RECURSAL DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Os alimentos avoengos decorrem do princípio da solidariedade e responsabilidade em contribuir com o sustento dos netos, quando demonstrado que ambos genitores não reúnem condições de prover a subsistência do filho, exegese dos CCB, art. 1.696 e CCB, art. 1698. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AVOENGOS - NETO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -ALIMENTANTE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO.

Conforme o disposto no CCB, art. 1.698, a responsabilidade pelo custeio dos alimentos será atribuída aos parentes de grau imediato quando o responsável em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo. ... (Continua)

17 - TJDF PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITORES IDOSOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA.

1. Na dicção do CPC, art. 1.015, V, somente é admissível agravo de instrumento da decisão que indefere ou revoga os benefícios da justiça gratuita, hipótese diversa dos autos, no qual foi deferida a gratuidade em favor do agravado.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AVOENGOS. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. CABIMENTO EM PARTE.

1. Os alimentos avoengos decorrem do princípio da solidariedade e responsabilidade em contribuir com o sustento dos netos, quando devidamente demonstrado que ambos genitores não reúnem condições de prover a subsistência do filho, exegese dos CCB, art. 1.696 e CCB, art. 1698. A obrigação tem caráter subsidiário e complementar (súmula 596, do STJ).... (Continua)

19 - TJMG VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE - PEDIDO DIRECIONADO AOS AVÓS PATERNOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEMAIS PROGENITORES - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA

obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar à dos genitores, e a exigência de pagamento de alimentos pelos avós deve abarcar todos os parentes integrantes do mesmo grupo, portanto, há litisconsórcio necessário entre os avôs paternos e maternos, diante da responsabilidade solidária e concorrente pela manutenção e provimento da obrigação alimentícia por força do dever de ascendência, descendência e consanguinidade. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS DIRECIONADA CONTRA OS AVÓS PATERNOS - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS DEMAIS AVÓS - art. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO

Quando a parte pretende receber alimentos de parente situado um grau além dos pais, deve incluir no polo passivo da ação todos quanto integrem o mesmo grau de parentesco, em razão do disposto no CCB, art. 1.698. ... (Continua)