Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA MÃE - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS FILHOS - art. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

Quando a parte pretende receber alimentos de parente com base no dever de assistência familiar, deve incluir no polo passivo da ação todos quanto integrem o mesmo grau de parentesco, em razão do disposto no CCB, art. 1.698. ... (Continua)