Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - CRIANÇA E ADOLESCENTE - ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS - NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PAI RESIDENTE NOS EUA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Estabelece o art. 1.694 e seu §1º do CCB/2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... ()
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