Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Oferecimento de Alimentos pelo genitor. Decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Inconformismo do agravante. Alegação de excesso na execução e pretensão de compensação dos alimentos avoengos pagos por sua genitora.

O dever alimentar decorre da relação de parentesco e tem respaldo nos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695, bem como no CF/88, art. 229, que dispõe que há o dever dos pais de criar, educar e assistir os filhos menores. Admissão dos alimentos avoengos em caráter complementar e subsidiário. Afastamento de compensação entre os alimentos pagos pelo genitor e a verba quitada pela avó paterna, por inexistir Sentença de extinção da obrigação avoenga. CCB, art. 1.698. Manutenção do Decisum. Desprovimento do Agravo de Instrumento.