Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITORES IDOSOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA.

1. Na dicção do CPC, art. 1.015, V, somente é admissível agravo de instrumento da decisão que indefere ou revoga os benefícios da justiça gratuita, hipótese diversa dos autos, no qual foi deferida a gratuidade em favor do agravado.... (Continua)