Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO
1.Especificamente em relação à obrigação alimentar avoenga (CCB, art. 1.698), além do binômio necessidade/possibilidade que norteia a fixação, deve-se ter em vista sua natureza subsidiária e complementar em relação à obrigação dos genitores, devendo ser mantida quando demonstrada a impossibilidade dos genitores de contribuir efetivamente para a mantença da prole. ... ()
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