CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1691 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Declaratória de Isenção de IPVA c/c Restituição de Indébito. A parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, pleiteia a isenção do IPVA referente a veículo registrado em nome de sua representante legal, alegando utilização exclusiva para locomoção e tratamento de saúde. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMALIDADE ESSENCIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Inventário, extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no CPC/2015, art. 485, IV, ao reconhecer a nulidade de contrato de cessão de direitos hereditários celebrado entre a apelante e os herdeiros da falecida. A apelante defende sua legitimidade como inventariante e cessionária, a validade do contrato particular firmado com assistência do genitor dos herdeiros menores. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO -CONTRATAÇÃO POR MENOR E DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO.

Nos termos do CCB, art. 1.691, «não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz". ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO FIRMADO POR GENITOR EM NOME DO FILHO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO INSS-BPC/LOAS - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA.

De acordo com o CCB, art. 1.691, não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício BPC/LOAS.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por menor absolutamente incapaz, representada pela avó paterna, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora sem autorização judicial, determinar a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO GENITOR. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Declaratória de Isenção de Tributo Estadual c/c Restituição de Indébito. O agravante pleiteia a isenção do IPVA, alegando ser portador de Transtorno do Espectro Autista e necessitar do veículo, registrado em nome de seu genitor, para deslocamento e realização de tratamentos médicos. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RMC. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. BPC-LOAS. CELEBRAÇÃO REALIZADA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Verificado que os contratos de empréstimo consignado (RMC) foram firmados entre as partes sem a necessária autorização judicial prévia ao representante legal do autor, em desacordo com o disposto no CCB, art. 1.691. Inclusive houve o descumprimento das normas previstas na Instrução Normativa/INSS/PRES 128/2022, alterada pela Instrução Normativa/INSS/PRES 138/2022, reforçando a irregularidade do ato praticado. Restando comprovados vícios que comprometem a validade dos contratos de empréstimo objeto da demanda, impõe-se a declaração de nulidade de pleno direito, nos termos do CCB, art. 166, acarretando o retorno das partes ao status quo ante. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado contratado em nome de menor incapaz, cujo valor se perdeu em decorrência de golpe. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Parcial cabimento. Contratação regular, golpe decorrente de culpa exclusiva da vítima. Todavia, ausente autorização judicial para citado empréstimo em nome de menor incapaz. Contrato que deve ser declarado nulo. CCB, art. 1.691. Devolução simples de valores. Sem danos morais ante a conduta ilícita da genitora do menor. Retorno das partes ao status quo ante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MENOR INCAPAZ. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação efetuada pelo Ministério Público, entendendo o magistrado cabível a fixação de honorários advocatícios contratuais de 40% sobre o montante indenizatório devido ao menor incapaz. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE EMPRÉSTIMO. TUTELA ANTECIPADA. INDÍCIOS DE NULIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. TUTELA CONCEDIDA.

Em sede de cognição sumária é possível concluir haver indícios de que o contrato contenha encargos abusivos. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, concedida a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos em folha de pagamento e conta corrente da parte agravante, sob pena de multa. Ademais, em se tratando de contrato firmado em nome de menor de idade, incidente o CCB, art. 1.691.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PATRIMÔNIO DE MENOR INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento dos honorários contratuais e da indenização devida à menor incapaz em ação indenizatória contra a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A. O Juízo a quo minorou os honorários contratuais e determinou que a indenização permanecesse depositada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula contratual de honorários advocatícios estipulada sobre o valor da indenização devida à menor incapaz e a possibilidade de levantamento dos valores depositados. III. Razões de Decidir: Negócios que vinculam o patrimônio de menor incapaz dependem de autorização judicial, conforme CCB, art. 1.691. A cláusula contratual que ultrapassa a simples administração é nula sem essa autorização. A decisão agravada fixou a remuneração ad exitum em 10% do saldo remanescente, em conformidade com a Tabela da OAB, preservando o patrimônio da menor e remunerando adequadamente o patrono. Anterior levantamento já realizado pelo patrono da parte, no importe de 30% do valor anteriormente executado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE DE MENOR. NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE DA PROLE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta pela requerente, menor representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará judicial para a venda de bens imóveis, móveis e empresa de propriedade da menor, herdados após o falecimento de seu genitor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível autorizar a alienação da venda dos bens de propriedade da menor, considerando que deve ser comprovada a necessidade ou o evidente interesse da prole na alienação dos bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A administração dos bens dos filhos menores é dever dos pais, conforme disposto no Art. 1.689, II, do Código Civil, sendo necessária autorização judicial para a alienação de seus bens, independentemente de sua natureza, mediante a demonstração da necessidade ou evidente interesse da prole, em observância aos princípios da proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente.4. Os poderes de gestão conferidos aos pais não incluem os direitos de disposição dos bens dos filhos. É vedado aos pais alienar ou onerar com ônus real os imóveis pertencentes aos filhos, bem como contrair obrigações em nome destes que ultrapassem os limites da administração ordinária, salvo quando houver demonstração de necessidade ou evidente interesse da prole, devidamente autorizado por ordem judicial.5. A ausência de proibição legal explícita sobre a necessidade de autorização judicial para a venda de bens móveis ou de outra natureza pertencentes a menores, não permite que os pais disponham desses bens livremente. No exercício da administração dos bens dos filhos, os pais devem preservar o patrimônio gerido, evitando atos que resultem na redução patrimonial dos filhos sem uma justificativa adequada.6. No caso em exame, a apelante não apresentou provas suficientes que comprovassem a dificuldade de gestão dos bens, o risco de invasão por posseiros, ou a existência de despesas sem retorno financeiro, limitando-se a alegações genéricas.7. A alegação de que os valores arrecadados seriam utilizados para custear estudos futuros da menor também não foi comprovada, sobretudo considerando que a menor possui apenas 13 anos de idade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Para a alienação dos bens de menores, sejam imóveis ou não, é imprescindível a demonstração da necessidade ou evidente interesse da prole, como determina o CCB, art. 1.691, em observância aos princípios da proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente.Dispositivos relevantes citados: CF, Arts. 227 e 229; CC, Arts. 1.630, 1.634, 1.689 e 1.691; ECA, Arts. 21 e 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 1/12/2010; TJSP - AC: 10061448020228260008 SP 1006144-80.2022.8.26.0008, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 08/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022; TJRS - AC: 70036248425 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 25/05/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2011; TJDF - APC: 20120310214497 DF 0020840-36.2012.8.07.0003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/07/2013. Pág.: 114.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELA SENTENÇA - QUESTÃO DEBATIDA NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PRESENÇA DE DOIS HERDEIROS MENORES - POSSIBILIDADE - IMÓVEL RURAL QUE NÃO GERA FRUTOS, SUJEITO À DESVALORIZAÇÃO - DIFICULDADE DOS HERDEIROS EM CONSERVÁ-LO - CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS COM A VENDA - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES, COM A PRESERVAÇÃO DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO DEPOSITADO EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO.

Inexiste omissão a ser reconhecida quando há na decisão integrativa dos embargos de declaração manifestação específica acerca do pedido não analisado pela sentença. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DO REU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. - O

ordenamento jurídico impõe restrições à disposição patrimonial de incapazes, exigindo autorização judicial para a contratação de obrigações que ultrapassem os limites da administração ordinária, conforme o CCB, art. 1.691. - O contrato firmado, sem a devida autorização judicial, carece de requisito essencial de validade, sendo, portanto, nulo de pleno direito. - O STJ firmou entendimento de que a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé quando há violação à boa-fé objetiva. - O desconto indevido sobre benefício assistencial destinado à subsistência da menor ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade e integridade psicológica, o que justifica a indenização por danos morais. - O valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 deve ser reduzido para R$5.000,00 por ser mais razoável e proporcional ao dano sofrido, considerando a gravidade da lesão e as funções compensatória, punitiva e preventiva da indenização, sem gerar enriquecimento indevido. - Os juros de mora sobre a indenização devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB, art. 398. - O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com o art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de ação de cobrança. A recorrente alega nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado quando era menor de idade, sem autorização judicial, em desrespeito ao CCB, art. 1.691. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida devido à alegada nulidade do contrato por falta de autorização judicial, considerando a menoridade da recorrente à época da celebração do contrato. III. Razões de Decidir. 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a nulidade do título é evidente e pode ser reconhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória. 4. No caso, a recorrente estava representada por seus genitores no contrato, e não há evidência de que a aquisição do imóvel tenha sido feita com recursos próprios da menor, não configurando violação ao CCB, art. 1.691. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade requer nulidade evidente e prova pré-constituída. 2. A representação por genitores em contrato não configura nulidade sem evidência de uso de recursos próprios da menor. Haveria necessidade de autorização judicial para utilização das economias da menor, não quando os pais adquirem bens em nome dos filhos com seus recursos Legislação Citada: Código Civil, art. 1.691. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.05.2021... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR PERTENCENTE A INCAPAZ. GENITOR. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE. RECURSO PROVIDO. 

1. Além das situações que envolvem sentenças homologatórias e aquelas proferidas em procedimento de jurisdição voluntária, ou mesmo em processo executivo em sentido estrito (CPC, art. 924), é função específica da sentença resolver o mérito (CPC, art. 487), podendo haver ensejo para que deixe de solucionar a questão de fundo por alguma das questões enumeradas no CPC, art. 485. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso das embargantes. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados em razão da penhora efetuada sobre os imóveis de matrícula 35.978 e 35.977. Garantia ofertada pelos proprietários e possuidores, no âmbito de acordo celebrado em ação de execução. Ausência de demonstração da posse pelas embargantes. Na matrícula juntada, constatou-se que os imóveis dados para garantia do acordo eram de propriedade dos terceiros proprietários (fls. 141/144 e 145/148 da execução). As embargantes em nenhum momento adquiriram esses imóveis. Nem tampouco demonstraram posse justa ou de boa-fé. Promessa de permuta trazida aos autos (fls. 475/477) que era nula de pleno direito, porque envolvia direitos de menores, o que impunha autorização judicial, na forma do CCB, art. 1.691.  E, ainda que assim não fosse, nessa promessa, em tese, quem adquiriu a propriedade não foram as embargantes - uma delas se limitou a figurar como representante dos adquirentes. Ainda que tenham construído em prédio alheio, o fizeram com base em tolerância e não em direito possessório. Nada foi esclarecido a respeito como causa de pedir. Ausência de mínima demonstração de posse e propriedade pelas embargantes. Embargos de terceiro julgados improcedentes. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GENITORA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHA MENOR. CESSAÇÃO DO DESCONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Ação visando a retificação de contrato de empréstimo consignado, formalizado em nome de Camila, com desconto no benefício previdenciário da sua filha, menor e incapaz. Pretensão de substituição da titularidade do empréstimo para o nome da filha menor, ou, subsidiariamente, a cessação dos descontos no benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. A sentença determinou a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário, mas mantendo a validade do contrato e indeferindo o pedido de danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP Processual. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Decisão que indeferiu pretendido levantamento de valores. Pretensão à reforma.

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUTORES MENORES DE IDADE.

Pedido de levantamento de verba indenizatória pelos genitores. Impossibilidade. Proteção do patrimônio dos menores de idade que apenas permite o levantamento se comprovada a necessidade de subsistência das crianças/adolescentes. Prova, por ora, inexistente nos autos. Inteligência do CCB, art. 1.691. Recurso não provido... (Continua)