Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR PERTENCENTE A INCAPAZ. GENITOR. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE. RECURSO PROVIDO. 

1. Além das situações que envolvem sentenças homologatórias e aquelas proferidas em procedimento de jurisdição voluntária, ou mesmo em processo executivo em sentido estrito (CPC, art. 924), é função específica da sentença resolver o mérito (CPC, art. 487), podendo haver ensejo para que deixe de solucionar a questão de fundo por alguma das questões enumeradas no CPC, art. 485. ... (Continua)