Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MENOR INCAPAZ. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação efetuada pelo Ministério Público, entendendo o magistrado cabível a fixação de honorários advocatícios contratuais de 40% sobre o montante indenizatório devido ao menor incapaz. ... (Continua)