Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE EMPRÉSTIMO. TUTELA ANTECIPADA. INDÍCIOS DE NULIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. TUTELA CONCEDIDA.

Em sede de cognição sumária é possível concluir haver indícios de que o contrato contenha encargos abusivos. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, concedida a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos em folha de pagamento e conta corrente da parte agravante, sob pena de multa. Ademais, em se tratando de contrato firmado em nome de menor de idade, incidente o CCB, art. 1.691.... (Continua)