Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado contratado em nome de menor incapaz, cujo valor se perdeu em decorrência de golpe. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Parcial cabimento. Contratação regular, golpe decorrente de culpa exclusiva da vítima. Todavia, ausente autorização judicial para citado empréstimo em nome de menor incapaz. Contrato que deve ser declarado nulo. CCB, art. 1.691. Devolução simples de valores. Sem danos morais ante a conduta ilícita da genitora do menor. Retorno das partes ao status quo ante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)