CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1219 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. APELO DA PARTE AUTORA.

A sentença reconheceu a nulidade da cessão e determinou que a autora indenize os réus pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel. Cinge-se a questão recursal quanto à indenização pelas benfeitorias. Ficou demonstrada que a posse dos réus é de boa-fé, já que o imóvel lhe foi cedido onerosamente por um dos herdeiros. O possuidor de boa-fé tem o direito de ser indenizado pelas despesas necessárias e úteis. CCB, art. 1.219. As benfeitorias no imóvel devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento sem causa do comodante. Réus forneceram recibos e notas fiscais. A apuração das benfeitorias deve ser feita em fase de liquidação de sentença. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEILÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Trata-se de ação na qual pretendem os autores a imissão na posse do imóvel descrito na inicial, adquirido da Caixa Econômica Federal, através de contrato particular de compra e venda, com alienação fiduciária, devidamente registrado no cartório RGI - 2º ofício desta Comarca - sob o 6363, ocupado pelos réus, que notificados não desocuparam o imóvel. De início, afasta-se a arguição de ausência de condições da ação, por falta de interesse de agir. No mérito, verifica-se que a propriedade do bem foi adquirida de boa-fé, possuindo os compradores, ora apelados, justo título. Os apelantes, por sua vez, não conseguiram provar a legitimidade da sua propriedade, ônus que lhes incumbiam. Súmula 487, do Supremo Tribunal Federal. Pontue-se, ainda, por oportuno, que eventuais questionamentos da ré junto à Caixa Econômica Federal, no que se refere ao contrato por ela firmado, devem ser apreciados em demanda própria movida na Justiça Federal. No tocante ao pleito de retenção das benfeitorias realizadas, observa-se a ausência de comprovação de que os réus teriam, de fato, efetuados melhorias no imóvel objeto da lide, tampouco restaram inequivocamente comprovados os alegados gastos. Ademais, não se verifica requisito exigido pelo CCB, art. 1219, na espécie de posse de boa-fé. Sentença que não merece qualquer reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENFEITORIAS EM IMÓVEL COMUM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO RECÍPROCO - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE - BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - CONDICIONAMENTO DA POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Somente pode ser devolvida a esta instância revisora matéria já debatida em primeiro grau, vedada a inovação em sede de recurso, não merecendo conhecimento a tese somente apresentada em segundo grau. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - IMÓVEL URBANO - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. A procedência da ação de reintegração de posse exige a comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561, quais sejam, a posse anterior do autor e o esbulho praticado pelo réu. A existência de ação de usucapião não configura prejudicialidade externa capaz de obstar o prosseguimento da ação possessória, conforme entendimento consolidado do STJ. O possuidor de má-fé não faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas, nos termos do CCB, art. 1.219.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ENTRE CONDÔMINOS. PARTE AUTORA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DE 1/3 DO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE RECEBEU 1/3 DO IMÓVEL POR MEIO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA PASSANDO A ACUPÁ-LO COM EXCLUSIVIDADE. COPROPRIETÁRIOS. PRINCÍPIO DE SAISINE. POSSE INJUSTA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. RESPONSABILIDADE E TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO (LIDE SECUNDÁRIA). BENFEITORIAS REALIZADAS PELO RÉU. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESSARCIMENTO. ABALO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO. EFETIVO PREJUÍZO.

O propósito recursal reside: a) viabilidade do pedido reivindicatório entre condôminos; b) desalijo do coproprietário; c) responsabilidade e termo inicial para o pagamento de taxa de ocupação (alugueres), tributos e taxas incidentes sobre o imóvel ocupado exclusivamente pela parte ré; d) danos no imóvel; e) pagamento de benfeitorias realizada no apartamento; f) danos morais decorrentes da ocupação exclusiva; g) ônus e valores de sucumbência. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por autores de ação de reintegração de posse, inconformados com sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder a reintegração do imóvel situado em Mário Campos/MG, condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pelos atuais ocupantes, reconhecidos como possuidores de boa-fé. Requereu-se, no recurso, o afastamento da obrigação indenizatória, sob alegação de que a posse dos apelados seria de má-fé, por ter decorrido de negócio jurídico fraudulento. ... (Continua)

8 - TJMG Direito processual civil. Embargos de declaração. Suposta omissão sobre direito à indenização e retenção por benfeitorias. Embargos rejeitados.

9 - TJDF Embargos de declaração em apelação. omissão não verificada. Inocorrência de contradição. Reexame da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A VALIDADE DE RECIBOS E PROVA TESTEMUNHAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso de apelação que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso apenas para redistribuir os ônus da sucumbência relativos ao pedido contraposto. O embargante alegou omissão quanto à análise da impropriedade dos recibos apresentados e da ausência de fidedignidade da prova testemunhal produzida. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada não apresentou contrarrazões. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA APENAS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE COERDEIRO E MEEIRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL INESISTENTE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CUMULADO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1)

Casuística: Hipótese em que a Autora requer a reintegração de posse e o desfazimento de construção parcialmente inserida em faixa de segurança da Linha de Transmissão de Energia Elétrica LT 230kV Gov. Parigot de Souza - Pilarzinho (LT 230kV GPS-PIL). Juízo de primeiro grau que entendeu não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, em especial porque não instituída servidão administrativa ou desapropriado do imóvel, não restando comprovada a posse exigível para a procedência dos pedidos iniciais.2) Requisitos do CPC, art. 561.2.1) Posse. Reconhecimento de utilidade pública da área no Decreto Estadual 12.046/1968. Muito embora não formalizada a constituição de servidão administrativa, a ausência de registro, por si só, não afasta a proteção possessória. Servidão administrativa aparente. Situação que atrai a aplicação do enunciado da Súmula 415/STF.2.2) Esbulho. Edificação de casa de madeira muito após a implantação das torres e dos fios de alta tensão na área. Perícia técnica que comprovou que a construção está parcialmente inserida na faixa de segurança e que a situação evidenciada gera riscos à vida e a integridade da residência, ante a possibilidade de rompimento dos cabos.3) Os bens da Autora, enquanto concessionária de serviço público, sobretudo aqueles utilizados diretamente na atividade-fim, gozam das mesmas prerrogativas dos bens públicos, sendo, por conseguinte, insuscetíveis de ocupação que possa ser qualificada como posse.4) Pedido contraposto de indenização por benfeitorias necessárias e úteis, com fundamento no CCB, art. 1.219. Rejeição. A servidão administrativa aparente, consubstanciada na existência de torres e fios de alta tensão no local, impede o reconhecimento da boa-fé dos Réus, que construíram sob faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. Ademais, a edificação não se mostrou útil ou necessária, atrapalhando a operacionalização da concessionária.5) Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a inversão do ônus sucumbencial. Fixação de honorários com base no art. 85, § 8º do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação. Ação Indenizatória. Comodato de imóvel. Aplicação do CCB, art. 1.219. Indenização devida. Comodatária que, de boa-fé, realizou benfeitorias úteis e necessárias. Recurso desprovido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHA. POSSE EXERCIDA PELO IRMÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, A TÍTULO PRECÁRIO (COMODATO). ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE FORMALMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. EXCLUSÃO DAS VOLUPTUÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A autora ajuizou ação reivindicatória com pedido de imissão na posse de imóvel urbano, alegando tê-lo adquirido validamente de sua genitora em 1987, com anuência dos demais herdeiros. Após o falecimento da mãe, permitiu que seu irmão (réu/recorrente) residisse no imóvel por liberalidade. Diante da recusa dele em desocupar o bem, após interpelado, ingressou com a presente demanda, visando à retomada da posse. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VÍCIO DECISÃO CITRA PETITA - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Verificando o vício de nulidade citra petita, e, estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento do mérito, deve-se aplicar o disposto no §3º, II, do CPC, art. 1.013, que consagrou os princípios da primazia do mérito e da duração razoável do processo. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETAMENTE JUNTO À PROPRIETÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Pretensão de imissão na posse do imóvel adquirido diretamente da proprietária, Caixa Econômica Federal. 2. Inexiste a alegada inadequação da via eleita e tão pouco a ausência de interesse de agir, uma vez que a autora adquiriu o imóvel em leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal - CEF e obteve a propriedade, da qual não pôde usufruir posto que os réus, mutuários inadimplentes perante a CEF, se negaram entregar o bem. 3. Comprovação pela autora da aquisição do imóvel em questão, bem como a inequívoca consolidação da propriedade em seu nome, mediante contrato particular de compromisso de venda e compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), adquirido junto à proprietária - CEF, com registro junto à matrícula do imóvel, conforme certidão do RGI. 4. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado ela CEF, não prevalecendo a alegação de que detêm a posse do imóvel ininterruptamente desde o ano de 1999, nele residindo, sem receber notificação da CEF acerca da retomada do imóvel, diante da ação ordinária ajuizada em 2012 pela ré ora apelante, como ressaltado pela 2ª Vara Federal. 5. Inexistindo dúvida de que o adquirente de boa-fé e com justo título está sofrendo privação dos direitos inerentes à propriedade, por conta da posse injusta exercida por outrem, a imissão na posse do imóvel é medida que se impõe. 6. Ausente, na espécie, a posse de boa-fé, requisito exigido pelo CCB, art. 1219, não prevalece a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, tampouco em direito de retenção, diante do laudo pericial que apurou o acréscimo de dois cômodos sem valor comercial por impossibilidade de uso, tendo em vista necessitar de intervenções urgentes, afirmando o péssimo estado de conservação do imóvel em questão. 6. Acresça-se a isso o fato de os réus estarem residindo há cerca de 13 anos no imóvel de forma não onerosa. 7. É entendimento jurisprudencial do STJ que não é possível a aquisição por usucapião de imóvel de titularidade da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestados por esta empresa pública na implementação da política nacional de habitação. Precedentes, conforme AgInt no AREsp . 1.171.235/RJ, sendo relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2021; e no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021. 8. Manutenção da sentença de procedência do pedido de imissão na posse e improcedência do pedido contraposto formulado pela parte ré. 9. Majoração dos honorários em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida aos réus na sentença. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação de reintegração de posse. Concessionária de Serviço Público - Ampla S/A. Linha de Transmissão. Servidão administrativa. Sentença de procedência. Recurso da parte ré e da Ampla S/A. Prova pericial conclusiva quanto a ocupação parcial da faixa de servidão das linhas de transmissão. Area non aedificandi. Exercício da posse sobre o imóvel litigado pelo apelante, afronta a lei e coloca em grave risco sua integridade, sendo escorreita a decisão que julgou procedente o pedido do réu. Precedentes do TJRJ. Hipótese que comporta indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Restou comprovado nos autos que a parte ré adquiriu o imóvel por boa-fé. CCB, art. 1.219. Manutenção do quantum indenizatório. Valor arbitrado pela pericia judicial sob critérios técnicos. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

18 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

"Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel firmado no dia 24 de setembro de 2013. Inadimplemento da compromissária compradora, mãe da autora, a partir das prestações vencidas no dia 25 de junho de 2020. Falecimento da compromissária compradora em 20 de março de 2021. Transmissão dos direitos oriundos do contrato para a herdeira demandante após Inventário. Pretensão de resilição imotivada ajuizada pela herdeira compromissária compradora e pelo ex-marido no dia 16 de março de 2023. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na reforma da sentença para a exclusão dos alegados excessos ou, subsidiariamente, para a conversão do julgamento em diligência para a complementação da prova indicada. APELAÇÃO dos autores, que pugnam pela incidência da correção monetária sobre a indenização por benfeitorias pelos índices previstos na Tabela DEPRE deste E. Tribunal, e dos juros a contar da citação ou do laudo pericial. EXAME: encargos incidentes sobre as parcelas pagas com atraso que, por consubstanciarem mera compensação pela impontualidade do devedor, não se incluem dentre os valores que devem ser devolvidos aos autores. Incontroversa construção de benfeitorias ou acessões no lote objeto do negócio em discussão. Laudo pericial indicativo de que a construção foi erigida no período da normalidade contratual, o que afasta a alegação de má-fé, mas sem a obtenção das autorizações e licenças prévias necessárias. Valores para custear a regularização ou demolição da edificação que poderão ser deduzidos da quantia a ser restituída aos autores, em montante a ser apurado na fase de liquidação da sentença. Indenização pelas benfeitorias ou acessões que deve ser corrigida pelos índices previstos na Tabela Prática deste E. Tribunal a contar da data do laudo e acrescida de juros de mora de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme o AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1002 do C. STJ), vez que as disposições da Lei 14.905/2024, que altera as disposições do Código Civil em relação à correão monetária e aos juros de mora, só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência (agosto de 2024). Benfeitorias voluptuárias, que, se não indenizadas, poderão ser levantadas pelos autores, conforme previsto no CCB, art. 1.219. Pedido de reconhecimento de «acessão inversa formulado pela ré que não merecia mesmo acolhimento, já que incompatível com a pretensão inicial de rescisão contratual deduzida pelos autores. «Taxa de fruição que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal a contar da data estimada de construção do bem (fevereiro de 2019), que corresponde à data possível da efetiva ocupação, e acrescida de juros de mora de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme o AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1002 do C. STJ), vez que as disposições da Lei 14.905/2024, que altera as disposições do Código Civil em relação à correão monetária e aos juros de mora, só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência (agosto de 2024). Sucumbência recíproca configurada, que autoriza a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais. Sentença Reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL. COMODATO VERBAL.

Pretensão de condenação da ré ao pagamento de aluguéis, quanto ao período que sucedeu a denúncia do contrato de comodato verbal. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Incidência dos alugueres, em tese, após o prazo de notificação extrajudicial. Hipótese, todavia, em que reconhecido o direito da ré a ser indenizada pelas benfeitorias realizadas no imóvel (autos 1000609-41.2020.8.26.0106), bem assim o direito de retenção enquanto possuidora de boa-fé. Inteligência do CCB, art. 1.219. Inexigibilidade dos alugueres que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA

Para a configuração do direito à indenização por benfeitorias, nos termos do CCB, art. 1.219, é imprescindível a comprovação inequívoca da realização das benfeitorias, sua natureza (necessária ou útil), o nexo temporal com o período de posse do bem e o valor efetivamente despendido. ... (Continua)