Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. APELO DA PARTE AUTORA.

A sentença reconheceu a nulidade da cessão e determinou que a autora indenize os réus pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel. Cinge-se a questão recursal quanto à indenização pelas benfeitorias. Ficou demonstrada que a posse dos réus é de boa-fé, já que o imóvel lhe foi cedido onerosamente por um dos herdeiros. O possuidor de boa-fé tem o direito de ser indenizado pelas despesas necessárias e úteis. CCB, art. 1.219. As benfeitorias no imóvel devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento sem causa do comodante. Réus forneceram recibos e notas fiscais. A apuração das benfeitorias deve ser feita em fase de liquidação de sentença. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)