Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA

Para a configuração do direito à indenização por benfeitorias, nos termos do CCB, art. 1.219, é imprescindível a comprovação inequívoca da realização das benfeitorias, sua natureza (necessária ou útil), o nexo temporal com o período de posse do bem e o valor efetivamente despendido. ... (Continua)