Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL. COMODATO VERBAL.

Pretensão de condenação da ré ao pagamento de aluguéis, quanto ao período que sucedeu a denúncia do contrato de comodato verbal. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Incidência dos alugueres, em tese, após o prazo de notificação extrajudicial. Hipótese, todavia, em que reconhecido o direito da ré a ser indenizada pelas benfeitorias realizadas no imóvel (autos 1000609-41.2020.8.26.0106), bem assim o direito de retenção enquanto possuidora de boa-fé. Inteligência do CCB, art. 1.219. Inexigibilidade dos alugueres que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)