Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação de reintegração de posse. Concessionária de Serviço Público - Ampla S/A. Linha de Transmissão. Servidão administrativa. Sentença de procedência. Recurso da parte ré e da Ampla S/A. Prova pericial conclusiva quanto a ocupação parcial da faixa de servidão das linhas de transmissão. Area non aedificandi. Exercício da posse sobre o imóvel litigado pelo apelante, afronta a lei e coloca em grave risco sua integridade, sendo escorreita a decisão que julgou procedente o pedido do réu. Precedentes do TJRJ. Hipótese que comporta indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Restou comprovado nos autos que a parte ré adquiriu o imóvel por boa-fé. CCB, art. 1.219. Manutenção do quantum indenizatório. Valor arbitrado pela pericia judicial sob critérios técnicos. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.... (Continua)