CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 966 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. PESSOA FÍSICA QUE ATUA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. 

I. Conforme se extrai da inteligência do CCB, art. 966, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva.  ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA FÍSICA TITULAR DA EMPRESA. PATRIMÔNIO COMUM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS PESSOAIS. SUSPENSÃO. LEI 6.830/80, art. 40. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. 

1. Empresário individual não é pessoa jurídica, é a própria pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio (CCB, art. 966). Embora distintos o CNPJ e o CPF, não há distinção entre a pessoa civil em si e o empresário individual, havendo patrimônio único, de modo que os bens de natureza estritamente particular da pessoa natural podem ser penhorados para adimplir as dívidas contraídas pela empresa de sua titularidade. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO. ISSQN. SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL. ADMINISTRADOR E CONTADOR. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA LIMITADA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. MUNICÍPIO 

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL CONHECIDA DE OFÍCIO. PEDIDO NÃO REALIZADO NA INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DANO MORAL. APURAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA FÍSICA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução - Agravante que requereu a gratuidade processual somente em sede de recurso - Impossibilidade do imediato deferimento da benesse nesta sede, sob pena de supressão de instância - Ademais, ausência de prejuízo à parte, uma vez que o agravo foi conhecido com dispensa de recolhimento de preparo - Tratando-se de empresário individual, não há duas personalidades distintas, mas apenas a da pessoa física que exerce atividade econômica na forma do CCB, art. 966, sendo o cadastro no CNPJ mera formalidade imposta pela Administração Tributária, decorrente da necessidade de tratamento fiscal diferenciado - Inexistência de patrimônio em apartado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO ENTRE AS PARTES. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. LEI 11.101/05, art. 94, II. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO, DEPÓSITO DE VALORES OU NOMEAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À PENHORA. REQUISITOS FALIMENTARES CUMPRIDOS. 

Trata-se de pedido de falência ajuizado com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 94, II, julgado procedente com decreto de falência da devedora. Cinge-se a controvérsia à análise do preenchimento dos requisitos necessários para a decretação da falência da recorrente, nos termos da Lei 11.101/05, art. 94, II.São três os pressupostos para que seja instaurado o estado de falência pela sistemática da Lei 11.101/2005, quais sejam: (i) a qualidade de empresário do devedor (Lei 11.101/2005, art. 1º e CCB, art. 966), (ii) o estado de insolvência do empresário (art. 94 ou 105 da Lei 11.101/2005) e (iii) a decretação judicial da falência (art. 75 e seguintes; art. 56, § 4º; arts. 72, parágrafo único; e 73, todos da Lei 11.101/2005) O inadimplemento da dívida, a ausência de indicação de bens à penhora, bem como a frustrada tentativa de penhora demonstram a insolvabilidade do agravante, nos termos da Lei 11.101/05, art. 94, II.Requisitos autorizadores comprovados. Sentença mantida.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial lastreada - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade - Irresignação da executada - Tratando-se de empresário individual, não há duas personalidades distintas, mas apenas a da pessoa física que exerce atividade econômica na forma do CCB, art. 966, sendo o cadastro no CNPJ mera formalidade imposta pela Administração Tributária, decorrente da necessidade de tratamento fiscal diferenciado - Inexistência de patrimônio em apartado - Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica - Por via de consequência, insubsistência da pretensão de acolhimento da alegada nulidade de citação da referida pessoa jurídica nos autos do incidente - Aviso de recebimento dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ademais, que foi destinado ao endereço constante do comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal da pessoa jurídica e recebido sem quaisquer ressalvas - Outrossim, inexistência de vício insanável pela ausência de citação da excipiente no processo principal - Titular da pessoa jurídica recorrente que foi regularmente citada no âmbito do processo de execução - O comparecimento da executada configura o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, §1º, do CPC e, à luz da ausência de elementos que denotem o intuito de proceder ao pagamento da dívida, infere-se a inocorrência de prejuízo, sobretudo diante da oposição de exceção de pré-executividade e impugnação à penhora - Por essa razão, conclui-se que decorreu o prazo para o pagamento voluntário - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a penhora dos bens da única sócia (pessoa natural) da executada - Desacerto - Devedora que, de fato, atualmente é uma sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, § 1º, do Código Civil) - Pessoa jurídica que, gozando de autonomia patrimonial, não se confunde com o seu sócio (CCB, art. 49-A) - Em regra, o sócio não responde por dívida da pessoa jurídica - Sociedade limitada unipessoal que, ademais, apesar de ser constituída por uma única pessoa, não se confunde com o empresário individual (CCB, art. 966) - Dessa forma, a princípio, a inclusão da sócia da devedora no polo passivo da execução demandaria a desconsideração de sua personalidade jurídica - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Todavia, no caso específico dos autos, tem-se que a transformação da empresária individual em sociedade limitada unipessoal ocorreu durante o curso do processo - Transformação que não pode prejudicar os credores (CCB, art. 1.115) - Considerando que os créditos perseguidos nos autos principais foram constituídos em datas anteriores àquela da transformação, esta operação societária deve ser reputada ineficaz em relação ao crédito exequendo - Da mesma forma, não se pode ignorar que, em termos processuais, o ato de transformação deve ser considerado ineficaz em relação à exequente, uma vez que ocasionou a diminuição do patrimônio da executada, configurando fraude à execução (CPC, art. 792, § 1º) - Executada que, em relação aos autos principais, deve ser considerada empresária individual, uma vez que ostentava tal condição à época do ajuizamento da ação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Daí se conclui que a única sócia da executada nem sequer chegou a ser excluída do polo passivo da execução - Inexistência, assim, de qualquer óbice quanto à realização de atos de constrição contra a referida sócia - Decisão reformada, para se autorizar a realização dos atos de constrição pertinentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade limitada prestadora de serviços. Dissolução parcial. Natureza. Objeto social. Análise. Atividade artística. Elemento de empresa. Sócio retirante. Apuração de haveres. Contrato social. Omissão. Critério legal. CCB/2002, art. 1.031. CPC/2015, art. 606. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Fundo de comércio. Bens intangíveis. Expectativas futuras. Exclusão. Dissídio jurisprudencial configurado.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e se era o caso de inclusão do fundo de comércio como parte do acervo patrimonial para o cálculo dos haveres do sócio retirante.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Irresignação que prospera. Em se tratando de empresário individual, não há duas personalidades: uma física e outra jurídica; há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do CCB, art. 966, sendo o cadastro no CNPJ mera formalidade imposta pela Administração Tributária, decorrente da necessidade de tratamento fiscal diferenciado. Desse modo, na hipótese, em que pese deve-se aferir as condições financeiras da pessoa natural. Constatação, pelos documentos carreados, de que a situação econômico-financeira da agravante não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada. Justiça gratuita concedida. Recurso ao qual se dá provimento... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu pedido de penhora de faturamento - Irresignação da executada - Acolhimento - Executada que não se enquadra no conceito de empresa, previsto no CCB, art. 966, pois é associação civil de direito privado, sem fins lucrativos - Enquadramento da executada, outrossim, na Lei 14.334, de 10 de maio de 2022- Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação reparatória. Ilegitimidade passiva não configurada. Patrimônio da microempresa individual que é o mesmo da pessoa natural, de sorte que inexiste distinção entre personalidades física e jurídica - Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e do CCB, art. 966. Recurso provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio proprietário da empresa devedora no polo passivo da demanda. Empresário individual.  Conforme se extrai da inteligência do CCB, art. 966, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

15 - STJ Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais da Fazenda Pública estadual. Divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Sociedade simples, ainda que constituída sob a forma limitada. Ausência de natureza empresarial. Direito ao regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviços prestado em caráter e responsabilidade pessoal, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Distribuição de lucros que não descaracteriza a natureza simples da sociedade. Pedido conhecido e provido.

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Regime especial de recolhimento. Desenquadramento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte apontou ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, ao CCB, art. 966, e aos arts. 136, 146 e 149 do CTN, pugnando o direito ao recolhimento do ISSQN pelo regime diferenciado e a anulação dos autos de infração lavrados em decorrência do desenquadramento. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ISS. Tributação diferenciada. Serviços profissionais regulamentados. Adoção por sociedade simples limitada. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Na esteira do entendimento recentemente firmado pela Primeira Seção, «a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à Lei Complementar 56/1987) , bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 966, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada» (EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e financeiro. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Repartição de receitas tributárias entre municípios. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Princípio da proporção territorial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Deveras, não se cogita ter havido suposta contradição ou omissão quanto a aplicação da Súmula 211/STJ, pois segundo o acórdão recorrido foi preciso neste sentido: «Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir um juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie». ... (Continua)

20 - STJ direito tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime Decreto-Lei 406/1968 art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Embargos de divergência provido.

1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)