Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução - Agravante que requereu a gratuidade processual somente em sede de recurso - Impossibilidade do imediato deferimento da benesse nesta sede, sob pena de supressão de instância - Ademais, ausência de prejuízo à parte, uma vez que o agravo foi conhecido com dispensa de recolhimento de preparo - Tratando-se de empresário individual, não há duas personalidades distintas, mas apenas a da pessoa física que exerce atividade econômica na forma do CCB, art. 966, sendo o cadastro no CNPJ mera formalidade imposta pela Administração Tributária, decorrente da necessidade de tratamento fiscal diferenciado - Inexistência de patrimônio em apartado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)