Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA FÍSICA TITULAR DA EMPRESA. PATRIMÔNIO COMUM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS PESSOAIS. SUSPENSÃO. LEI 6.830/80, art. 40. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. 

1. Empresário individual não é pessoa jurídica, é a própria pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio (CCB, art. 966). Embora distintos o CNPJ e o CPF, não há distinção entre a pessoa civil em si e o empresário individual, havendo patrimônio único, de modo que os bens de natureza estritamente particular da pessoa natural podem ser penhorados para adimplir as dívidas contraídas pela empresa de sua titularidade. Precedentes. ... (Continua)