Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. PESSOA FÍSICA QUE ATUA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. 

I. Conforme se extrai da inteligência do CCB, art. 966, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva.  ... (Continua)