Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL CONHECIDA DE OFÍCIO. PEDIDO NÃO REALIZADO NA INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DANO MORAL. APURAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA FÍSICA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)