Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu pedido de penhora de faturamento - Irresignação da executada - Acolhimento - Executada que não se enquadra no conceito de empresa, previsto no CCB, art. 966, pois é associação civil de direito privado, sem fins lucrativos - Enquadramento da executada, outrossim, na Lei 14.334, de 10 de maio de 2022- Decisão reformada - Recurso provido... ()
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