CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 940 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO À ERRO - ANALFABETO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO EM VIRTUDE DE PRECLUSÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA.

A impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte contrária deve ser feita a tempo e modo, sob pena de preclusão (CPC, art. 100). Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora referentes às condenações em dano moral e material incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do S ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Restando comprovado nos autos, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura constante do contrato apresentado pela parte ré com sua contestação é falsa, de rigor a declaração de nulidade do mesmo contrato. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, enseja dano moral passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indenização por dano moral desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). A repet ição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. V.V.A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA.

O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. V.V.: A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL.

Consoante entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito é apenas legal nos contratos celebrados até 30.4.2008. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. V.V. A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRESTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS.

Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO COMPLEMENTAR EM SEGUNDO GRAU. ÔNUS DA PROVA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por concessionária de energia elétrica. O réu/apelante sustentou a inexistência do débito e requereu, em reconvenção, restituição em dobro da quantia cobrada. A sentença reconheceu o crédito da concessionária, mas omitiu-se quanto ao pedido reconvencional e aos documentos que o apelante alegou comprovar a quitação, o que motivou alegação de nulidade por julgamento citra petita. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM DÍVIDA JÁ QUITADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CODIGO CIVIL, art. 940. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação da parte autora ao pagamento em dobro do valor cobrado, com fundamento no CCB, art. 940. A parte embargante alega omissão quanto: (i) ao pedido de desistência da ação formulado após a contestação, o que afastaria a má-fé; (ii) à ausência de prejuízo efetivo antes da desistência; e (iii) à análise de jurisprudência que condiciona a aplicação do art. 940 à demonstração de má-fé. Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 139, IV do CPC. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Descontos indevidos. Restituição. Danos morais. Majoração. Recurso parcialmente provido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor a devolução, em dobro, dos valores das taxas de administração indevidamente cobrados pela empresa de meio de pagamento eletrônico, ora Ré, em razão do indevido cadastro da modalidade denominada «RECEBA RÁPIDO, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 13.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao ressarcimento, em dobro, do valor de R$ 6.116,57, pago indevidamente pelo Autor, nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2023, sem prejuízo da cobrança da taxa de administração prevista no contrato celebrado entre as partes no período mencionado. Apelação do Réu. Decreto de revelia que não impede que o Réu interponha recurso contra a sentença, recebendo o feito no estado em que se encontra. Preliminar de incompetência do Juízo suscitada pela Apelante rejeitada, pois, em se tratando de cláusula de eleição de foro a competência é relativa, logo, sujeita a preclusão, não tendo sido invocada no momento oportuno. Inteligência do art. 337, II, § 5º do CPC. Relação jurídica existente entre as partes e os fatos narrados na petição inicial que são verossímeis e que não foram impugnados especificamente pela Apelante. Inexistência de prova que desminta as alegações autorais, a ensejar a aplicação do disposto no art. 345, IV do CPC. Devolução de valores cobrados em excesso que deve observar a forma simples, pois não se trata de relação de consumo, e não configurada a hipótese prevista no CCB, art. 940, invocado pelo Apelado. Litigância de má-fé da Apelante não verificada. Desprovimento da apelação.

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 14.905/2024. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

1. Houve manifestação expressa do acórdão quanto ao pedido de limitação de juros, inexistindo omissão a ser sanada. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA

sentença que analisa questões não suscitadas na petição inicial incorre em vício extra petita, impondo-se sua nulidade parcial e, estando o feito em condições de imediato julgamento, deve-se aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES IRDR 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73. DANO MORAL CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação objetivando reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado firmado mediante vício de consentimento. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. DEVOLUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO COM VALOR DEPOSITADO EM CONTA. AUTORIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

Dois recursos de Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a inexistência de cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando o requerido em indenização à título de dano moral. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Pacificado o entendimento no colendo STJ de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. Admite-se o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema Repetitivo STJ/1.076).... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Pacificado o entendimento no STJ de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado. Configuram dano moral passível de reparação os descontos em conta bancária, feitos a título de empréstimo, em percentual que compromete demasiadamente os rendimentos do contratante, e sua própria sobrevivência. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSAÇÕES REALIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL - IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE RECONHECIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS CAUSADOS FRAUDES OU DELITOS COMETIDOS POR TERCEIROS - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO- PARÂMETROS - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.. 1.

Nos termos do CDC, art. 14, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. 2. Tratando-se de consumidor idoso, é imperioso reconhecer sua hipervulnerabilidade, circunstância que impõe redobrada cautela por parte do fornecedor de serviços, especialmente em ambiente digital, cuja complexidade técnica pode dificultar o pleno entendimento e controle das operações. 3. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. 4. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. 5. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO REQUERIDO. IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. DEVOLUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

Primeiro recurso de Apelação objetivando reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica objeto da lide, condenar o requerido em devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Segundo recurso de Apelação pleiteando a majoração da indenização por danos morais fixada em sede de primeiro grau. ... (Continua)