Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 14.905/2024. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
1. Houve manifestação expressa do acórdão quanto ao pedido de limitação de juros, inexistindo omissão a ser sanada. ... ()
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