Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES IRDR 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73. DANO MORAL CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação objetivando reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado firmado mediante vício de consentimento. ... ()
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