Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA

sentença que analisa questões não suscitadas na petição inicial incorre em vício extra petita, impondo-se sua nulidade parcial e, estando o feito em condições de imediato julgamento, deve-se aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. ... (Continua)